AREsp 2817757 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (notadamente as bases relativas à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ; falta de indicação de acórdãos paradigmas – Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (notadamente as bases relativas à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.