AREsp 2193603 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque as razões recursais não demonstraram de forma clara a violação apontada ao título executivo e aos dispositivos invocados.

Parties
Agravada: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Restituição De Valores, Impugnação Aos Cálculos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Liquidação De Sentença Restituição De Valores Impugnação Aos Cálculos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto ao histórico de pagamentos anteriores a 2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque as razões recursais não demonstraram de forma clara a violação apontada ao título executivo e aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se