AREsp 2767197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais), mostrando-se o recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais), mostrando-se o recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.