AREsp 2792255 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório impugnado, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Banco BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Banco BMG S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Necessidade de refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado em agravo interno contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório impugnado, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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