AREsp 2748372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; o precedente citado pela decisão de inadmissão tratou do conceito de receita bruta para tributação pelo lucro presumido, razão pela qual a alegação de diferença de tributos não infirmou o alicerce da inadmissão.

Parties
Agravante: TECFAR - Comercial e Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TECFAR - Comercial e Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; o precedente citado pela decisão de inadmissão tratou do conceito de receita bruta para tributação pelo lucro presumido, razão pela qual a alegação de diferença de tributos não infirmou o alicerce da inadmissão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno