AREsp 2822854 - ACORDAO

AREsp 2822854 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo interno na ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Pedido de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, de pena por litigância de má-fé e de majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo interno na ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC