AREsp 2786111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e refutação de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que acarreta preclusão quanto à matéria não combatida.

Parties
Agravante: Genivaldo Calheiros de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Genivaldo Calheiros de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Consequências da impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e refutação de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que acarreta preclusão quanto à matéria não combatida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.