AREsp 2792911 - ACORDAO

AREsp 2792911 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, incumprindo o ônus de demonstrar de forma concreta as ofensas apontadas e de argumentar suficientemente para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, incumprindo o ônus de demonstrar de forma concreta as ofensas apontadas e de argumentar suficientemente para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.