AREsp 2713466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, a totalidade dos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: IUSMAR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IUSMAR DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, a totalidade dos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno