AREsp 2826700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em observância ao princípio da dialeticidade; ademais, não houve indicação do dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação do dispositivo legal na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em observância ao princípio da dialeticidade; ademais, não houve indicação do dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.