AREsp 2795605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento, Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.