AREsp 2559550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou, de forma clara e objetiva, as razões jurídicas que caracterizariam a violação aos arts. 12 e 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso mostrou-se fundamentacionalmente deficiente e inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Exequente/recorrida: Municipalidade de Cruzeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Arts. 12 E 16, §1º, Lei Nº 6.830/1980
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Penhora Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade de Cruzeiro

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 12 e 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 sem exposição das razões jurídicas que a caracterizem
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inobservância dos requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ e art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou, de forma clara e objetiva, as razões jurídicas que caracterizariam a violação aos arts. 12 e 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso mostrou-se fundamentacionalmente deficiente e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno