AREsp 2812905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), incorrendo assim na incidência da Súmula 182 do STJ e na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de prova é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice por suposto revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), incorrendo assim na incidência da Súmula 182 do STJ e na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de prova é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.