AREsp 2823791 - ACORDAO

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Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ausentando-se do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ausentando-se do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.