AREsp 2795447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — em especial a aplicação do art. 7º, II, da Lei 7.713/88 quanto à obrigação da pessoa jurídica locatária de reter e recolher o IRRF — atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT; Agravado: JOSÉ PERES CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contrato De Locação De Imóvel Comercial, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Locatária, Ação Ressarcitória
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 283/stf Imposto De Renda Retido Na Fonte Contrato De Locação De Imóvel Comercial Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Locatária +1 more

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Parties

CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT

Agravante

JOSÉ PERES CAIXETA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Responsabilidade da pessoa jurídica locatária pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte com base no art. 7º, II, da Lei 7.713/88
  3. 3 Alegada afronta ao art. 22, VII, da Lei 8.245/91 levantada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — em especial a aplicação do art. 7º, II, da Lei 7.713/88 quanto à obrigação da pessoa jurídica locatária de reter e recolher o IRRF — atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.