AREsp 2698494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA ELIETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA ELIETE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido