AREsp 2388522 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou publicação no DJE e ausência de prejuízo concreto pela falta de intimação pessoal, e a verificação da suposta ofensa ao art. 183, §1º do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não há fundamento para reforma do julgado.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Proteção Ao Meio Ambiente, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Proteção Ao Meio Ambiente Nulidade Processual +3 more

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Limitação do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou publicação no DJE e ausência de prejuízo concreto pela falta de intimação pessoal, e a verificação da suposta ofensa ao art. 183, §1º do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não há fundamento para reforma do julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido