REsp 2056911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para emenda ofende o art. 321 do CPC/2015 e princípios processuais, havendo prequestionamento implícito sobre a matéria no acórdão de origem, e não tendo ocorrido reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão é suscetível de revisão quanto ao direito aplicado, afastando-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória Cautelar Antecedente, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Prequestionamento Implícito, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Cautelar Antecedente Indeferimento Da Petição Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Prequestionamento Implícito +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da petição inicial sem intimação para emenda (art. 321 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de prequestionamento implícito
  3. 3 Possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para emenda ofende o art. 321 do CPC/2015 e princípios processuais, havendo prequestionamento implícito sobre a matéria no acórdão de origem, e não tendo ocorrido reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão é suscetível de revisão quanto ao direito aplicado, afastando-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno