AREsp 2775894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não delimitou a controvérsia nem especificou os pontos omissos referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não desenvolveu tese quanto aos dispositivos do CC e do CTN indicados, restando, assim, prejudicado o prequestionamento da inconstitucionalidade da EC n. 113/2021; por essas razões aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ e verificou-se a ausência do cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito, ISSQN, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Inconstitucionalidade Da EC 113/2021, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito ISSQN Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de desenvolvimento de tese quanto aos arts. 394 e 884 do CC e arts. 139, I do CPC; 110, 161 I, 165, 167, 168 I e 169 do CTN
  3. 3 Ausência de prequestionamento da inconstitucionalidade da EC n. 113/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não delimitou a controvérsia nem especificou os pontos omissos referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não desenvolveu tese quanto aos dispositivos do CC e do CTN indicados, restando, assim, prejudicado o prequestionamento da inconstitucionalidade da EC n. 113/2021; por essas razões aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ e verificou-se a ausência do cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial