AREsp 2388522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente insurgência genérica sobre a alegada não necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: CHL LXXX INCORPORACOES LTDA.; Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ +1 more

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Parties

CHL LXXX INCORPORACOES LTDA.

Agravante

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que o recurso não demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) na impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente insurgência genérica sobre a alegada não necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.