AREsp 2659571 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica +2 more

Case Brief

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Parties

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.