AREsp 2736018 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a premissa decisória que reconheceu a legitimidade do Estado, atraindo assim a incidência da Súmula n. 284 do STF e tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autor (na Origem): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Autarquia Autuante: PROCON/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 284 Do STF, Ação Anulatória, Multa Administrativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmula 284 Do STF Ação Anulatória Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Autor (na Origem)

PROCON/ES

Autarquia Autuante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado em ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/ES
  3. 3 Possível violação dos arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a premissa decisória que reconheceu a legitimidade do Estado, atraindo assim a incidência da Súmula n. 284 do STF e tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno