AREsp 2667817 - ACORDAO

AREsp 2667817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIANE DOS REIS BERNARDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANE DOS REIS BERNARDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar como afastar a vedação da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial