AREsp 2567475 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; sua impugnação à Súmula 7 foi genérica e não afastou o óbice de reexame de provas; e não demonstrou precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que faltou observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por exigir não reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; sua impugnação à Súmula 7 foi genérica e não afastou o óbice de reexame de provas; e não demonstrou precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que faltou observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA SUL S.A.