RMS 73126 - ACORDAO

RMS 73126 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia concedido a segurança porque concluiu que a Administração, ao tornar sem efeito 940 nomeações e nomear apenas 500 candidatos durante a validade do concurso, converteu a expectativa de direito da impetrante em direito líquido e certo, fundamento que não foi especificamente atacado pelo agravante.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/agravada: IMPETRANTE (candidata aprovada na 3.034ª posição)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nomeação Em Concurso Público, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Nomeação Em Concurso Público Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

IMPETRANTE (candidata aprovada na 3.034ª posição)

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando, por desistência de aprovados melhores classificados, o candidato passa a integrar o número de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia concedido a segurança porque concluiu que a Administração, ao tornar sem efeito 940 nomeações e nomear apenas 500 candidatos durante a validade do concurso, converteu a expectativa de direito da impetrante em direito líquido e certo, fundamento que não foi especificamente atacado pelo agravante.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.