AREsp 2756744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer o recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por haver menção a dispositivos constitucionais, os quais não são apreciáveis em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

LUIZ FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer o recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por haver menção a dispositivos constitucionais, os quais não são apreciáveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.