AREsp 2514532 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial é correto quando o recorrente não indica de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal tido por violado; tal deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HILARIO CZECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HILARIO CZECHOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tida por violada
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial é correto quando o recorrente não indica de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal tido por violado; tal deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno