REsp 2124224 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, no mérito, incidiam as Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Lei 13.496/2017 Art. 3º, Inc. II, "b", CTN Arts. 111 E 139, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Lei 13.496/2017 Art. 3º, Inc. Ii, "b" CTN Arts. 111 E 139 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, no mérito, incidiam as Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao agravo interno na extensão em que foi conhecido