AREsp 2793431 - ACORDAO

AREsp 2793431 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrição ainda não foi apreciada, logo não há preclusão, e a alteração dessa conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, sendo ainda pertinente a suspensão do feito em razão do Tema 1039/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO RIBEIRO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prescrição, Preclusão, Súmula 7/stj, Suspensão Do Feito, Tema 1039/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prescrição Preclusão Súmula 7/stj Suspensão Do Feito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO RIBEIRO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão da matéria relativa à prescrição
  2. 2 Possibilidade de modificação do acórdão recorrido sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao revolvimento de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrição ainda não foi apreciada, logo não há preclusão, e a alteração dessa conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, sendo ainda pertinente a suspensão do feito em razão do Tema 1039/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.