AREsp 2779790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do referido código

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.