AREsp 1169817 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do Novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.