AREsp 2633090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 283/STF), o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ELEINE MORAES DO NASCIMENTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELEINE MORAES DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Caracterização do alcance dos arts. 1.021, §1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 283/STF), o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.