AREsp 2450996 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não rebateu os fundamentos efetivamente adotados pela Presidência (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ na decisão agravada).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 545 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º CPC +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação do agravo interno com os fundamentos efetivamente adotados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não rebateu os fundamentos efetivamente adotados pela Presidência (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ na decisão agravada).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso não conhecido