AREsp 2115272 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Parties: Parte Agravada: PREVI; Agravante: parte agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

Case Brief

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Parties

PREVI

Parte Agravada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.