AREsp 2585635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão de juros só é admissível em casos excepcionais com demonstração da abusividade; o tribunal de origem concluiu, com base no confronto com a taxa média do Bacen e nas circunstâncias contratuais, que a taxa pactuada era abusiva; além disso, o reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a reforma da decisão estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Limitação De Juros, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Limitação De Juros Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios exclusivamente com base na taxa média do Banco Central, sem considerar as peculiaridades do contrato, contraria a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais na relação de consumo mediante demonstração cabal de abusividade
  3. 3 Se é imprescindível a produção de prova pericial contábil para decidir sobre a abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão de juros só é admissível em casos excepcionais com demonstração da abusividade; o tribunal de origem concluiu, com base no confronto com a taxa média do Bacen e nas circunstâncias contratuais, que a taxa pactuada era abusiva; além disso, o reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a reforma da decisão estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida