REsp 2187658 - ACORDAO

REsp 2187658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão eram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos, não houve prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), e a pretensão recursal, além disso, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Metodologia De Cálculo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 7, 98 E 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Cumprimento De Sentença Metodologia De Cálculo Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 7, 98 E 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a arguição genérica de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão eram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos, não houve prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), e a pretensão recursal, além disso, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.