AREsp 2805119 - ACORDAO

AREsp 2805119 - ACORDAO

A agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade, razão por que o agravo foi conhecido; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de prova pericial diante de lançamentos nas contas que exigem melhor apuração técnica, e a revisão dessa conclusão pelo STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PS FERRAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PS FERRAZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial em ação de exigir contas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade, razão por que o agravo foi conhecido; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de prova pericial diante de lançamentos nas contas que exigem melhor apuração técnica, e a revisão dessa conclusão pelo STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.