AREsp 2429041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 284/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (cotejo Analítico)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 284/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo.