AREsp 2615935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações de cerceamento de defesa não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a invocação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a revisão de taxas de juros remuneratórios pactuadas ser realizada por comparação com a taxa média de mercado sem configurar reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa com violação dos arts. 355 e 356 do CPC?
  3. 3 A alegada afronta ao art. 927 do CPC foi devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações de cerceamento de defesa não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a invocação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.