AREsp 2844340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica e a ausência de fatos novos ou elementos idôneos impedem a desconstituição da decisão atacada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Taxas De Juros, Abusividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Taxas De Juros Abusividade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica e a ausência de fatos novos ou elementos idôneos impedem a desconstituição da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.