AREsp 2774486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a existência de previsão administrativa de pagamento de honorários no programa de parcelamento fiscal impede a nova condenação judicial (configurando bis in idem), e tendo sido observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, a homologação da desistência do contribuinte foi correta e deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Agravo Interno, Desistência/renúncia Do Contribuinte, Programa De Parcelamento/transação Fiscal, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Desistência/renúncia Do Contribuinte Programa De Parcelamento/transação Fiscal Honorários Advocatícios Bis in Idem Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de desistência do contribuinte que aderiu a programa de parcelamento fiscal autoriza a condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a previsão de pagamento de honorários na esfera administrativa impede nova fixação judicial (bis in idem)
  3. 3 Se foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a existência de previsão administrativa de pagamento de honorários no programa de parcelamento fiscal impede a nova condenação judicial (configurando bis in idem), e tendo sido observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, a homologação da desistência do contribuinte foi correta e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que homologou o pedido de desistência do contribuinte, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda a demanda