AREsp 2813696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, requisito cuja aplicação já estava consolidada pela Súmula nº 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices apontados (falta de prequestionamento, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: ISIS DOS ANJOS MONSORES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão De Prova

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Parties

ISIS DOS ANJOS MONSORES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, requisito cuja aplicação já estava consolidada pela Súmula nº 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices apontados (falta de prequestionamento, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno