AREsp 2779472 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 518 do STJ), impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 518, Súmula 7), Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 518, Súmula 7) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não atacar especificamente a fundamentação que obsta a admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 518 do STJ), impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno desprovido