EAREsp 2489832 - ACORDAO

EAREsp 2489832 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 315 do STJ, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL PENAL Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ perante a falta de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não debateu o mérito do recurso especial (Súmula n. 315 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 315 do STJ, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno