AREsp 2795551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrido, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, reconheceram-se obstáculos à reforma que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CLEIMAR LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEIMAR LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrido, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, reconheceram-se obstáculos à reforma que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CLEIMAR LEITE DA SILVA