AREsp 2828316 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impenhorabilidade De Quantias (menção)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impenhorabilidade De Quantias (menção)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Questão incidental sobre impenhorabilidade de valores em conta (menção ao limite de 40 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.