AREsp 2832718 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos do decisum e incidindo a jurisprudência (Súmula 182/STJ); adicionalmente, a decisão agravada corretamente adotou óbices de admissibilidade (impossibilidade de exame de matéria constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCIO ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial/agravo interno (competência do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos do decisum e incidindo a jurisprudência (Súmula 182/STJ); adicionalmente, a decisão agravada corretamente adotou óbices de admissibilidade (impossibilidade de exame de matéria constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.