AREsp 2793893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a aplicação das Súmulas 518/STJ e 283/STF), tornando o agravo em recurso especial inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a aplicação das Súmulas 518/STJ e 283/STF), tornando o agravo em recurso especial inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.