AREsp 2394522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.