AREsp 2724715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem apresentou impugnação específica ou precedentes contemporâneos que permitissem superar os óbices.

Parties
Agravante: EMÍLIA ARKATEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMÍLIA ARKATEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem apresentou impugnação específica ou precedentes contemporâneos que permitissem superar os óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ